Novas Regras para Celulares

As novas regras divulgadas pela Anatel passam a valer a partir de quarta-feira, 13/02.

1. Créditos pré-pagos passam a valer por 180 dias e são renovados quando novos créditos forem inseridos;

2. Não existe mais prazo de carência para planos de serviço. Com isso mudanças entre planos podem ser feitas sempre que desejado pelo cliente. Prazos de permanência podem ser exigidos somente se algum benefício é oferecido ao cliente, como por exemplo, a oferta de aparelhos gratuitos;

3. Fica proibida a cobrança pelo desbloqueio para funcionamento em outra operadora;

4. O cliente tem o direito de pedir à operadora uma comparação entre planos, levando em consideração seus gastos no último mês, por exemplo;

5. O cancelamento do contrato, por solicitação do cliente, tem que ser atendido em 24 horas;

6. As operadoras ficam obrigadas a ter postos de atendimento pessoal;

7. Ao mudar de plano, o cliente tem o direito de permanecer com o mesmo número. Caso opte por trocar de número, a operadora fica obrigada a informar o novo número para todos que ligarem para o número antigo durante 60 dias;

8. Valores cobrados a mais serão devolvidos aos clientes em dobro com juros e correção monetária;

9. Os direitos do cliente terão que estar em local visível nas lojas e postos de atendimento;

10. O novo prazo para suspensão do serviço por falta de pagamento é de 45 dias. Após 15 dias o cliente perde o direito de originar chamadas. Com 45 dias o serviço é suspenso. Após 90 dias a operadora pode cancelar o contrato;

11. Após um ano, o cliente tem o direito de pedir a suspensão gratuita temporária do serviço por até 120 dias por ano;

12. As operadoras são obrigadas a manter a gratuidade para números de emergência. Em caso de pré-pagos, o cliente não pode ser impedido de chamar esses números mesmo sem crédito no celular;

13. Todo celular pré-pago deverá ser cadastrado, com RG, CPF e comprovante de residência;

14. Propagandas só poderão ser enviadas aos clientes com o seu consentimento;

15. O cliente não pagará nada em caso comprovado de telefone clonado nem precisará trocar de número.

As novas regras parecem boas. Mas necessitamos mesmo é de fiscalização para garantir que esses direitos serão respeitados. Senão, será mais um pacote de leis do tipo que 'não pega'. Tomara que não!